Condições Gerais de Venda ou Fornecimento

TRW Aftermarket

1. Formação e Interpretação dos Contratos

a.  (i)  Todos os Contratos de Venda realizados por TRW Automotive- Peças e Automóveis, Lda (adiante denominada por"a Sociedade") deverão reger-se, exclusivamente, por estes termos e condições (adiante designados por "os termos do Contrato"). Os termos do Contrato sobrepôr-se-ão e tomarão o lugar de todas as representações orais e escritas feitas anteriormente assim como de quaisquer outros termos e condições constantes de qualquer documento ou comunicação utilizado pelo Comprador ao concluir o contrato com a Sociedade, independentemente, de as mesmas terem sido confirmadas e enviadas ou serem mencionadas na Nota de Encomenda ou em qualquer outro documento enviado pelo Comprador à Sociedade. 
  (ii)  Os termos do Contrato só poderão ser alterados por acordo expresso da Sociedade feito num aditamento escrito e assinado por quem a obrigue, referindo especificamente os Termos e Condições que deverão ser alteradas. 

b.  No caso da Sociedade fornecer mercadorias e/ou serviços sob a vigência de uma encomenda genérica de cobertura recebido do Comprador: 
  (i)  essa encomenda ou qualquer assunto com ela relacionada está sujeita às presentes condições gerais; 
  (ii)  Sem prejuízo de outras cláusulas, a Sociedade não será responsável perante o cliente se em qualquer momento não lhe for possível, por qualquer razão, fornecer as mercadorias e/ou serviços de acordo com o requerido pelo Comprador 

c.  As condições de formação, validade e eficácia de todos os contratos reger-se-ão pela lei portuguesa, submetendo-se o Cliente à jurisdição dos Tribunais portugueses. 

d.  A invalidade, total ou parcial, ou a ineficácia de qualquer destas cláusulas, não poderá, de modo algum, afectar a validade ou a eficácia do contrato ou das suas restantes cláusulas. 

e.  Os caractéres maiúsculos são utilizados, somente por conveniência não afectando a interpretação do contrato. No quadro do presente contrato a expressão "Responsabilidades relativamente a" significa todas as responsabilidades, perdas, prejuízos, custos (incluindo sem limitação os custos legais de indemnização, na base do regime geral, e IVA), despesas, acções, reclamações procedimentos e pedidos, quaisquer que sejam, emergentes directa ou indirectamente do contrato ou relacionados com ele. 

f.  Qualquer cotação ou orçamento é dado pela Sociedade na base de que só haverá contrato quando a Sociedade aceitar fornecer a consequente encomenda firme do cliente. Qualquer cotação ou orçamento é válido pelo período de 30 dias contados a partir da sua data (excepto se um outro período estiver na própria quotação ou orçamento). 

g.  Todas as encomendas recebidas do Comprador serão consideradas firmes desde que sejam especificamente aceites pela Sociedade nos 21 dias seguintes à sua recepção. 

h.  O Comprador deverá ser responsável perante a Sociedade por assegurar a precisão dos termos de qualquer encomenda enviada à Sociedade e obriga-se a dar à Sociedade todas as informações necessárias relativas às mercadorias e/ou serviços em tempo útil e suficiente que permita à sociedade cumprir o contrato nos seus exactos termos; 

i.  nenhuma encomenda que tenha sido aceite pela Sociedade pode ser cancelada pelo Comprador excepto com o acordo escrito da Sociedade, ficando, no entanto, o Comprador obrigado a indemnizar a Sociedade por todas as perdas incluindo lucros cessantes, custos (incluindo o custo de toda a mão-de-obra e materiais usados ou já contratados para serem usados) prejuízos, débitos e despesas incorridas pela Sociedade como resultado do cancelamento. 

        
2. Preços

A não ser que algo em contrário tenha sido acordado, por escrito, pela Sociedade, as encomendas serão aceites de acordo com os seguintes critérios base: 

a. O preço indicado na factura é o preço líquido da mercadoria para entrega (após dedução de quaisquer descontos), de acordo com o contrato e sobrepõe-se a quaisquer representações orais e escritas anteriores: 

b. O preço não inclui imposto sobre o valor acrescentado ou qualquer outra imposição, qualquer que seja, embora quando tal seja aplicável deverá, ser paga adicionalmente pelo Comprador: e 

c. A Sociedade poderá, sem aviso prévio, ajustar o preço estabelecido de modo a fazer face a qualquer alteração à especificação pedida pelo Comprador e aceite pela Sociedade ou por qualquer atraso causado por quaisquer instruções do Comprador ou falha do Comprador em fornecer à Sociedade adequada informação ou instruções; 

d. Os preços serão os que estiverem em vigor à data da recepção da encomenda.

        
3. Pagamento

a. A Sociedade tem o direito de facturar o Comprador pelo preço das mercadorias e/ou serviços de imediato ou em qualquer momento após a entrega das mercadorias ou a execução do serviço (incluindo instalação de certos materiais e/ou serviços) a menos que o Comprador não levante a mercadoria e/ou não permita a execução do serviço. Nesse caso, a sociedade tem o direito de facturar o Comprador em qualquer momento após o notificar que as mercadorias estão prontas para entrega e/ou os serviços prontos para serem fornecidos. 

b. Sem prejuízo de cláusula escrita em contrário, os pagamentos serão devidos e deverão ser enviados para a direcção ou número de conta bancária designadas pela Sociedade, na moeda acordada, a pronto pagamento e durante o mês seguinte, a contar do final do mês em que a entrega foi efectuada, não se aceitando alterações ou contra-propostas a estas disposições. O pagamento por cheque ou por qualquer outro valor transaccionável só se tornará efectivo após boa cobrança e após ter sido creditado na conta bancária da Sociedade. Sem prejuízo de cláusula escrita em contrário, os pagamentos relativos à mercadoria para exportação deverão ser efectuados com valores a pronto pagamento ou por garantia bancária, incondicional e irrevogável. 

c. O prazo de pagamento é da essência do Contrato. No caso de o Comprador não poder efectuar o pagamento por inteiro e a pronto da mercadoria ( sem prejuízo de quaisquer outros direitos da Sociedade) ficará obrigado a pagar à Sociedade juros de mora sobre o montante em dívida calculados a uma taxa igual à taxa de desconto Lisbor, acrescida de (quatro) pontos percentuais, por ano, e contados a partir da data da mora até à data de pagamento. 

d. Qualquer custo de transporte, embalagem e outras taxas fixadas, em separado, serão pagas pelo Comprador conjuntamente com o preço e deverão ser consideradas como fazendo parte do preço. 

e. Se o Comprador pagar qualquer quantia à Sociedade que não esteja em condições de satisfazer por inteiro as suas responsabilidades quanto à dívida de capital, por um lado, e dos juros, por outro, tal imputação deverá ser feita pela Sociedade, de acordo com o seu critério. A Sociedade poderá, também, querendo, imputar um pagamento parcial a um ou mais artigos específicos e não ao conjunto de todos os artigos que são objecto de determinado contrato. 

      
4. Despacho e Entrega

a. A Sociedade entregará as mercadorias no local acordado ou disponibilizá-las-à nesse local para levantamento. Se não tiver sido acordado local de entrega será da responsabilidade do Comprador levantar as mercadorias nas instalações durante o período normal de trabalho desta e após a Sociedade ter comunicado ao comprador que as mercadorias estão prontas para levantamento (sem prejuízo das cláusulas seguintes). 

b. A Sociedade fará os possíveis por executar o contrato e por entregar a mercadoria dentro do prazo acordado (caso exista) mas não será responsável por qualquer perda ou dano, qualquer que seja, causado directa ou indirectamente por qualquer atraso na execução do contrato ou na entrega da mercadoria. 

c. Excepto nos casos em que o contrato expressamente determine o contrário, a Sociedade poderá escolher o modo de transporte e debitar o respectivo custo ao Comprador. A não ser que algo em contrário tenha sido fixado, todas as encomendas para a exportação serão entregues preços F.O.B./Lisboa. 

d.  Sempre que o contrato preveja preços F.O.B. ou C.I.F. a responsabilidade pelos riscos da mercadoria só passarão para o Comprador após a mercadoria ter efectivamente passado o cais no porto de embarque ou ter sido entregue às companhias aéreas, conforme for o caso. Em qualquer outro caso, mesmo quando o preço inclua o transporte, a responsabilidade pelos riscos passará para o Comprador após a mudança da mercadoria dos edifícios da Sociedade para os transportes do Comprador ou dos seus carregadores. Caso a mercadoria seja transportada pela Sociedade, a responsabilidade pelos riscos passará para o Comprador aquando da entrega da mercadoria nos edifícios do Comprador. 

e.  No caso das mercadorias serem fornecidas para fora de Portugal o comprador pode, se esse for o seu desejo, testar e inspeccionar as mercadorias nas instalações da Sociedade antes do embarque. Após esta inspecção a Sociedade não terá responsabilidades por qualquer reclamação feita após o embarque no tocante a defeitos possíveis de detectar na inspecção feita. 

f.  No contratar de transportador e/ou seguro das mercadorias em trânsito a Sociedade actuará somente como representante do Comprador. 

g.  Quando os serviços prestados envolverem risco para a propriedade do Comprador esse risco é da responsabilidade do Comprador. 

h.  Sempre que a mercadoria tenha de ser entregue nas instalações da Sociedade, a data prevista da entrega da mesma deverá figurar no contrato. Em qualquer outro caso, antes de despachar a mercadoria para entrega, a Sociedade deverá fazer o possível por enviar ao Comprador uma Nota de Aviso onde figure a data da entrega prevista. Se a mercadoria se danificar ou faltar no acto da entrega, a Sociedade não será, por qualquer forma, responsável, a não ser que o Comprador comunique, por escrito, à Sociedade (e ao transportador, respeitando os seus prazos de reclamação) nos sete dias posteriores ao dia da entrega (para as entregas no Continente), e nos vinte e oito dias posteriores ao dia da entrega (para as entregas das encomendas para as Regiões Autónomas e para exportação) e após a Sociedade ter tido uma oportunidade razoável para inspeccionar a mercadoria.Nenhuma reclamação relativa à mercadoria não entregue será levada em consideração, a não ser que a Sociedade tenha sido notificada, por escrito, no prazo de dez dias relativamente ao prazo de entrega normal para as entregas no Continente e no prazo de vinte e oito dias relativamente ao prazo de entrega normal para as entregas de mercadoria para as Regiões Autónomas ou para a exportação. Em ambos os casos deverá ter-se em consideração a data do despacho. O Comprador não poderá rejeitar quaisquer mercadorias por motivo de falta de entrega total da encomenda. 

i.  Se o Comprador entrar em mora ou incumprir o contrato ou parte dele ou não proceder ao levantamento de mercadorias e/ou não aceitar a execução de quaisquer serviços no prazo indicado (se algum) ou se não houver prazo acordado num prazo razoável, será responsável (sem prejuízo de outros direitos da Sociedade de reclamar indemnizações ou vender as mercadorias) por indemnizar a Sociedade nos termos gerais, designadamente por prejuízos resultantes ou despesas incorridas pela Sociedade devido ao fornecimento ou não fornecimento das mercadorias e/ou serviços incluindo o custo de material, instalações fabris ou ferramentas usadas ou a virem a ser usadas e o custo da mão-de-obra, outras despesas e lucros perdidos e pagará à Sociedade quando por esta solicitado. 

j.  A Sociedade poderá entregar a mercadoria por fases. Sem prejuízo do disposto noutras cláusulas específicas, qualquer falha ou defeito na entrega relativa a qualquer contrato ou fase dele não conferirá direito ao Comprador de resolver, denunciar ou cancelar qualquer outro contrato ou fase do mesmo. 

k.  Salvo cláusula expressa em contrário, não haverá qualquer reembolso pelo tipo de embalagem, excepto no caso de embalagens que a Sociedade venha a declarar expressamente não perdidas, tais como certos tipos de paletas e contentores que são pagos e creditados após devolução em bom estado. 

l.  A Sociedade tem o direito de estipular um preço adicional pela armazenagem e custos administrativos daí decorrentes, relacionados com a mercadoria armazenada ou transportada pela Sociedade e que tenham sido provocados pela inobservância das instruções de entrega ou por entrega inadequada ou tardia. 

        
5. Propriedade

a. Na presente cláusula o termo "Mercadorias" significa as mercadorias a serem fornecidas ao abrigo destas Condições Gerais. 

b. Não obstante a entrega da mercadoria vendida ou de qualquer documento comprovativo, a Sociedade tem o direito de dispor dela e a propriedade da mesma não passará para o Comprador enquanto: 
   (i)  a Sociedade não receber o pagamento, por inteiro, relativo a tal artigo acrescido dos respectivos juros; e 
   (ii)  A Sociedade não tenha recebido totalmente qualquer valor que à data do contrato esteja vencido. 

c. Até a propriedade das mercadorias passarem para o Comprador ou até entrega das mercadorias a um terceiro conforme com a autorização referida na alínea seguinte o Comprador manterá as mercadorias em condições de serem vendidas, não escondendo ou modificando as marcas das mercadorias ou da sua embalagem e mantê-las-à separadas de quaisquer outras mercadorias. 

d. Antes que passe a plena propriedade das mercadorias para o Comprador a Sociedade permite que o Comprador venda tal artigo a uma terceira pessoa com a qual mantenha relações comerciais de total independência (venda essa na qual o Comprador tenha agido como independente e não na qualidade de agente da Sociedade), mas esta autorização caduca automaticamente logo que termine, caduque ou seja resolvido o contrato. 

e. Todas as mercadorias encontradas na posse ou nas instalações do Comprador que sejam iguais àquelas que são usualmente vendidas pela Sociedade, presume-se, sem admissão de prova em contrário, que foram efectivamente vendidas por esta ao Comprador. 

f. (i)  Após vencido o pagamento das mercadorias, a Sociedade pode reaver as mercadorias a qualquer altura, (para evitar dúvidas, incluirá o direito de parar as mercadorias em trânsito), tirá-las e considerar-se-à que o Comprador terá concedido autoridade irrevogável à Sociedade de se apoderar das instalações do Comprador ou outras instalações onde as mercadorias possam estar, pelos seus empregados ou agentes para se apoderarem das mercadorias e (se necessário) desmantelar as mercadorias onde quer que possam estar. 
   (ii)  Se antes de expirarem os sete dias da data em que a Sociedade se apossou das mercadorias o Comprador pagar todos os valores já vencidos ou que deve à Sociedade juntamente com o custo de retoma das mercadorias, a Sociedade fará nova entrega das mercadorias ao Comprador com os encargos por conta do Comprador. Se dentro do prazo dos sete dias o Comprador não pagar todas as suas contas então vencidas ou devidas à Sociedade, a Sociedade pode voltar a vender as mercadorias e deve pagar ao Comprador o saldo de quaisquer valores recebidos com a revenda das mercadorias após deduzir todas as somas vencidas ou devidas por parte do Comprador à Sociedade e os custos de retoma de posse e da revenda das mercadorias excepto se os valores recebidos pela Sociedade não excederem todos os valores vencidos ou devidos por parte do Comprador à Companhia e os custos de retoma e de revenda pagando o Comprador à Companhia qualquer "déficite". 

g. A Sociedade terá o direito de mover uma acção contra o Comprador pelo preço das mercadorias apesar das mercadorias ainda serem propriedade da Sociedade. 

h. No contrato nada fará do Comprador agente da Sociedade no que diz respeito a qualquer tipo de revenda das mercadorias pelo Comprador para conceder a um terceiro direitos contra a Sociedade. 

        
6. Especificações, Descrições, Desenhos e Propriedade intelectual

a. A Sociedade reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações na especificação de quaisquer mercadorias e/ou serviços requeridos para corresponderem a qualquer segurança aplicável ou outros requisitos estatutários. Onde as mercadorias são fabricadas e/ou onde os serviços são prestados de acordo com as indicações ou desenhos fornecidos pelo Comprador, com o seu design ou especificação ou onde mercadorias padrão e/ou serviços da Sociedade são alterados de acordo com as indicações do Comprador: 
   (i)  não será dado qualquer tipo de garantia pela Sociedade quanto à praticabilidade, eficiência, segurança das mercadorias e/ou serviços (isto sem prejuízo de qualquer outra cláusula do Contrato); 
   (ii)  o Comprador indemnizará e manterá a Sociedade indemnizada devido a todas as obrigações incorridas pela Sociedade como resultado de: 
    1)  as mercadorias e/ou os serviços que infrinjam qualquer direito de propriedade intelectual incluindo, sem prejuízo da generalidade das amostras anteriores, designs registados e direitos de autor ou a provisão de qualquer estatuto, instrumento estatutário ou regulamento: 
    2)  qualquer impraticabilidade, ineficiência ou falta de segurança ou outro defeito nas mercadorias e/ou serviços se esse defeito é devido ( quer na totalidade ou em parte) a faltas ou omissões na informação, nos desenhos, no design, nas especificações ou instruções 
    Nenhuma modificação na especificação ou no design de quaisquer mercadorias e/ou serviços que na opinião racional da Sociedade não afecta a conformidade das mercadorias e/ou dos serviços para o fim para o qual são fornecidos pela Sociedade constituirão uma infracção do contrato ou impõem à Sociedade qualquer responsabilidade seja ela qual for. A não ser que, por outro lado, expressamente acordado por escrito a Sociedade não fique obrigada a fornecer mercadorias e/ou serviços de acordo com qualquer especificação, desenhos ou amostras dadas pelo Comprador. 

b.  Todos os desenhos, modelos e artigos semelhantes preparados pela Sociedade, assim como os respectivos direitos de autor permanecerão propriedade da Sociedade, devendo ser-lhe devolvidos pelo Comprador a pedido. Todas as patentes, desenhos registados ou outros direitos de propriedade intelectual, amostras, modelos e desenhos relacionados com a mercadoria ou com a sua concepção ou fabrico permanecerão propriedade da Sociedade, devendo ser tratados como confidenciais e não poderão ser copiados, reproduzidos ou revelados a terceiros, sem o consentimento prévio, por escrito, da Sociedade. 

c.  Nenhum direito ou licença sobre qualquer patente, direitos de autor, desenho registado ou qualquer outro direito de propriedade intelectual é conferido ao Comprador, excepto o direito de utilizar ou revender a mercadoria: e qualquer possível concessão de direitos de Estabelecimento concedidos ao Comprador pela Sociedade são por este meio, expressamente excluídos. 

d.  O Comprador não deve permitir, sem autorização prévia da Sociedade, que marca alguma da Sociedade, outras palavras ou marcas, postas nas mercadorias sejam suprimidas, ocultadas ou omitidas, nem adicionadas outras marcas ou palavras. 


7. Garantia

a.  Se no período de Garantia de Bom Funcionamento (abaixo mencionado) for detectado pelo Comprador, durante a inspecção, qualquer parte da mercadoria, fabricada pela Sociedade, com defeito no material ou na mão-de-obra observável durante o uso normal e após esta estar devidamente instalada e ligada, a Sociedade repará-la-à gratuitamente ou caso a Sociedade pretenda substituir essa parte deverá pedir que lhe seja devolvida, por sua conta, contanto que a Sociedade tenha sido informada logo que possível após a descoberta da existência de tal defeito. Quaisquer custos ou despesas resultantes de deslocação ou desmontagem dessa parte deverão ser suportados pelo Comprador. A Sociedade não será, contudo, obrigada a reparar ou a substituir qualquer parte da mercadoria, caso na mesma não conste qualquer certificação ou o número de série tenha sido alterado, destruído ou retirado ou caso essa parte não tenha sido devidamente mantida de acordo com as instruções de conservação comunicadas pela Sociedade ou, caso tenha sido submetida a qualquer má utilização, reparação não autorizada, substituição, modificação ou alteração. (Esta garantia não deve ser aplicada se o Comprador infringir este ou qualquer outro contrato feito com a Sociedade (incluindo, sem limitações, qualquer obrigação de pagamento à Sociedade). 

b.  A não ser que, outro período, seja mencionado por escrito o Período de Garantia (acima referido) para mercadorias e serviços deve ser um ano a partir da data de entrega ao retalhista ou sua utilização correcta desde que quando qualquer peça seja reparada ou substituída pela Sociedade de acordo com o previsto na cláusula 7 a) o Período de Garantia aplicável para tais reparações ou substituições deve ser no período de tempo que ainda não expirou durante o qual teria beneficiado a peça com defeito ou a reparar. 

c.  Sempre que a Sociedade recomende a utilização de determinados óleos, materiais ou outros acessórios no equipamento fabricado pela Sociedade, a Garantia de Bom Funcionamento acima referida não se aplicará à parte de equipamento da Sociedade que não tenha sido utilizada com tais óleos, materiais e acessórios. Contudo, tal recomendação não tornará a Sociedade responsável por qualquer defeito em tais óleos, materiais ou acessórios. 
d.  O Comprador concorda em indemnizar e a manter a coberto a Sociedade de quaisquer reclamações feitas contra a Sociedade relativamente aos produtos que façam parte da mercadoria e que tenham sido fornecidos pela Sociedade sempre que essas reclamações sejam relacionadas com partes ou aspectos desses produtos e não com a mercadoria fornecida pela Sociedade. A Sociedade concorda em indemnizar e a manter a coberto o Comprador de quaisquer reclamações feitas contra o Comprador relacionadas com defeitos da mercadoria fornecida pela Sociedade. O Comprador deverá avisar, imediatamente a Sociedade de qualquer reclamação e a Sociedade deverá, por sua conta, conduzir quaisquer negociações ou procedimentos resultantes de tal reclamação, devendo o Comprador participar nelas. 

e.  A Garantia incluida nesta cláusula não se aplica às mercadorias ou serviços prestados pela Sociedade, a amostras ou protótipos de mercadorias ou serviços para teste ou para fins de avaliação e nestas circunstâncias, a única obrigação da Sociedade é procurar fornecer as mercadorias e/ou serviços de acordo com qualquer especificação, critério de desempenho ou desenhos acordados com o Comprador, de um modo razoável e sem prejudicar as limitações e as exclusões de responsabilidade contidas nestes Termos do Contrato. 

       
8. Limitações e Isenções de Responsabilidades

a.  As obrigações e responsabilidades da Sociedade perante o Comprador, relativamente à mercadoria, deverão ser limitadas àquelas expressamente referidas nas alíneas seguintes: 

b.  Sem prejuízo da alínea (a) acima, quaisquer outras garantias, representações e condições e responsabilidades e obrigações quaisquer que sejam, independentemente da forma como surjam, quer expressas, contidas, estatutárias ou de outra maneira, encontram-se expressamente excluídas deste documento. 

c.  A Sociedade não será responsável perante o Comprador por quaisquer perdas, danos ou estragos de qualquer natureza, qualquer que sejam, resultantes quer directa ou consequentemente, ou relacionados com quaisquer mercadorias fornecidas: 

d. O Comprador não poderá contar com qualquer representação relativamente a quaisquer mercadorias fornecidas, a não ser que a mesma tenha sido efectuada, por escrito, pela Sociedade e não esteja relacionada com nenhum erro de tipografia e/ou do funcionário. 

e. O Comprador não tem qualquer direito ou autoridade para vincular, por qualquer modo, a Sociedade ou para assumir em nome da Sociedade qualquer obrigação expressa ou tácita: 

f. Sempre que as mercadorias tenham sido fabricadas segundo o design do Comprador ou de acordo com as suas estipulações de concepção, o Comprador concorda em indemnizar e em manter a Sociedade a coberto de quaisquer reclamações resultantes das obrigações assumidas pela Sociedade perante o design ou a concepção das mercadorias fornecido pelo Comprador, conforme o caso. 

g. Onde as mercadorias e/ou serviços consistam de amostras ou estão relacionados com elas, testes ou protótipos de mercadorias ou serviços, a Sociedade não deve assumir qualquer responsabilidade em relação a qualquer utilização dessas mercadorias e/ou serviços. 

h.  Nenhuns desenhos, matéria descritiva, pesos, dimensões ou especificações de embarque emitidas pela Sociedade ou pelo fabricante das mercadorias e/ou pelo fornecedor de serviços, nem as descrições ou ilustrações contidas nos catálogos, listas de preços ou outro material promocional da Sociedade do fabricante ou do fornecedor farão parte do contrato nem devem ser tidas como garantia ou representação relacionadas com as mercadorias e/ou serviços, a não ser que estejam expressamente acordadas por escrito. 

       
9. Má Utilização da Mercadoria pelo Comprador

a.  A Sociedade não será responsável por quaisquer danos relacionados com uma utilização das mercadorias diferente da indicada nas instruções da Sociedade e/ou para fins e aplicações distintos daqueles para os quais as mercadorias foram fornecidas pela Sociedade. 

b.  O Comprador compromete-se perante a Sociedade: 
  (i)  a responder pela satisfação dos requisitos exigíveis pela administração pública de cada país, ou outras autoridades competentes, institutos ou departamentos, relacionados com a mercadoria assim como às aplicações a que a mesma se destina: 
  (ii)  a satisfazer tais requisitos sempre que a mercadoria se encontre na sua posse ou sob o seu controlo. 
  (iii)  a diligenciar para que qualquer comprador lhe adquira a mercadoria também se responsabilize pela satisfação de tais requisitos. 
  (iv)  a indemnizar a Sociedade por qualquer responsabilidade resultante da violação de tais requisitos. 

       
10. Motivos de Força Maior 

A par da intenção da Sociedade de intentar todos os esforços razoáveis para o cumprimento das suas obrigações, se surgirem quaisquer razões ou motivos, qualquer que seja a espécie, que estejam fora do seu controlo ou que não tenham podido ser evitadas por diligências razoáveis, a execução do contrato e cumprimento da obrigação ou a entrega da mercadoria tornar-se-ão nesse caso impossíveis ou impraticáveis. Nesses casos, a Sociedade poderá terminar, cancelar, resolver, rescindir ou suspender o contrato, enviando, para o efeito, ao Comprador uma comunicação por escrito, e a Sociedade não será responsável por qualquer perda ou dano daí resultante para o Comprador. 

       
11. Da Posição Contratual

a.  O Comprador não poderá transmitir, penhorar, onerar, subcontratar ou, por qualquer outra forma dispor de qualquer contrato ou de quaisquer direitos que dele façam parte, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, da Sociedade. A prossecução de quaisquer destes objectivos, sem tal consentimento da Sociedade, será nula. 

b.  A Sociedade tem o direito de transmitir a posição contratual ou subcontratar este contrato ou qualquer parte dele constante. 

       
12. Casos de Incumprimento, Término, Retoma, Suspensão 

Se:

a.  O Comprador não pagar o preço a pronto ou, por qualquer outro modo, violar qualquer contrato com a Sociedade. 

b.  O Comprador estiver, ou por motivos estatutários está ou parece estar, impossibilitado de pagar as suas dívidas à medida que elas surjam, ou o valor do seu património é inferior aos montantes das suas responsabilidades (incluindo responsabilidades hipotéticas ou futuras) ou no caso de o Comprador se tornar insolvente ou suspender o pagamento ou ameaçar fazê-lo: 

c.  forem tomadas iniciativas para:
   (i)  propor alguma conciliação, concordata, compromisso ou acordo envolvendo o Comprador e os seus credores em geral; 
   (ii)  obter uma decisão administrativa ou nomear um liquidatário ou gestor administrativo ou de outra natureza em relação a ela, ou desencadear algum processo legal contra o Comprador ou quaisquer dos seus bens; 
   (iii)  fazer executar algum ónus ou outro direito real de garantia sobre a mercadoria do Comprador; 
   (iv)  reaver a posse de quaisquer bens na posse do Comprador ao abrigo de qualquer acordo; ou 
   (v)  liquidar ou dissolver o Comprador.

d.  Se o Comprador for uma pessoa singular ou uma sociedade e, caso ele ou qualquer dos sócios falecer ou, no caso de terem sido tomadas algumas medidas contra ele ou qualquer dos sócios que levem à falência : ou 

e.  Se fora de Portugal ocorrer algo que corresponda ao acima mencionado. 

f.  A Sociedade entende que qualquer das situações mencionadas acima está em vias de acontecer relativamente ao Comprador: Nos casos de (a) a (e) acima mencionados o Comprador deverá notificar imediatamente, por escrito, a Sociedade da situação e, seja qual for o caso, a Sociedade pode (sem restrições, quer tenha sido ou não informada pelo Comprador como supracitado, e sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam) a qualquer altura, através de comunicação escrita dirigida ao Comprador, proceder a qualquer uma, ou mais, das seguintes situações: 
   (i)  Terminar, cancelar, resolver e/ou rescindir o contrato e quaisquer outros contratos que tenha com o Comprador: 
   (ii)  Revogar qualquer autoridade expressa ou tácita para vender, utilizar ou consumir qualquer mercadoria fornecida ao Comprador pela Sociedade cuja propriedade ainda não tenha passado para a posse do Comprador ("a mercadoria em questão"), e na ausência de provas em contrário deve assumir-se que todas as mercadorias na posse do Comprador que têm a marca da Sociedade foram realmente fornecidas. 
   (iii)  Exigir que o Comprador entregue à Sociedade quaisquer mercadorias em questão, ficando o Comprador obrigado a fazê-lo e, caso não o faça, a Sociedade poderá reapoderar-se de tais mercadorias e entrar nas instalações onde elas estejam, ou se presume que estejam, e retirá-las não se responsabilizando por quaisquer prejuízos daí resultantes e o Comprador deverá indemnizar a Sociedade por todas as responsabilidades daí emergentes: 
   (iv)  Revender quaisquer mercadorias a um terceiro sem informar o Comprador da sua intenção de revender. 
   (v)  Declarar imediatamente vencida a dívida, a pagar com juros, de acordo com a cláusula 3 (b) acima referida, qualquer quantia devida pelo Comprador à Sociedade ao abrigo de qualquer contrato: 
   (vi)  Suspender quaisquer entregas, fornecimentos ou serviços, que tenham de ser feitas ao abrigo de qualquer contrato com o Comprador: 
   (vii)  Propor qualquer acção judicial contra o Comprador, a fim de reaver o custo das mercadorias e/ou prejuízos. 
   (viii)  Exigir que o Comprador indemnize a Sociedade por qualquer perda, prejuízo ou reclamação resultante de qualquer intenção de cancelamento ou não aceitação de um fornecimento, incluindo o pagamento de taxas relacionadas com licenças ou outras taxas em que a Sociedade tenha incorrido no decurso do processo de fabrico, incluindo o custo de qualquer material, maquinaria ou ferramentas utilizadas ou pressupostas serem utilizadas na encomenda(s) do Comprador: o custo da mão-de-obra e outros encargos de natureza administrativa assim como quaisquer outros pagamentos essencialmente originados por tal proposta de cancelamento. 

   
13. Tolerância

Os direitos da Sociedade não poderão ser prejudicados ou restringidos por qualquer moratória, indulgência ou tolerância concedida ao Comprador e qualquer renuncia pela Sociedade relativamente a uma violação contratual não poderá funcionar como renúncia antecipada a qualquer outra violação subsequente.

   
14. Informações Gerais

a.  Toda a correspondência trocada entre as partes respeitante ao Contrato deverá ser remetida por escrito às respectivas sedes sociais ou principais estabelecimentos. 

b.  Em relação a todas as obrigações do Comprador, de acordo com o contrato, o tempo de cumprimento é essencial. 

c. A Sociedade (sem prejuízo de qualquer outro recurso legal a que tenha direito) terá, no que diz respeito a todas as dívidas que o Comprador tenha por pagar, o direito de retenção sobre todos os bens do Comprador que estejam na posse da Sociedade, independentemente do fim a que estes se destinam, tenha ou não alguma influência sobre eles, e tem o direito a dispor desses bens para pagamento de tais dívidas devendo informar o Comprador de tal facto por escrito, no prazo de 7 dias.

1. Formação e Interpretação dos Contratos

a.  (i)  Todos os Contratos de Venda realizados por TRW Automotive- Peças e Automóveis, Lda (adiante denominada por"a Sociedade") deverão reger-se, exclusivamente, por estes termos e condições (adiante designados por "os termos do Contrato"). Os termos do Contrato sobrepôr-se-ão e tomarão o lugar de todas as representações orais e escritas feitas anteriormente assim como de quaisquer outros termos e condições constantes de qualquer documento ou comunicação utilizado pelo Comprador ao concluir o contrato com a Sociedade, independentemente, de as mesmas terem sido confirmadas e enviadas ou serem mencionadas na Nota de Encomenda ou em qualquer outro documento enviado pelo Comprador à Sociedade. 
  (ii)  Os termos do Contrato só poderão ser alterados por acordo expresso da Sociedade feito num aditamento escrito e assinado por quem a obrigue, referindo especificamente os Termos e Condições que deverão ser alteradas. 

b.  No caso da Sociedade fornecer mercadorias e/ou serviços sob a vigência de uma encomenda genérica de cobertura recebido do Comprador: 
  (i)  essa encomenda ou qualquer assunto com ela relacionada está sujeita às presentes condições gerais; 
  (ii)  Sem prejuízo de outras cláusulas, a Sociedade não será responsável perante o cliente se em qualquer momento não lhe for possível, por qualquer razão, fornecer as mercadorias e/ou serviços de acordo com o requerido pelo Comprador 

c.  As condições de formação, validade e eficácia de todos os contratos reger-se-ão pela lei portuguesa, submetendo-se o Cliente à jurisdição dos Tribunais portugueses. 

d.  A invalidade, total ou parcial, ou a ineficácia de qualquer destas cláusulas, não poderá, de modo algum, afectar a validade ou a eficácia do contrato ou das suas restantes cláusulas. 

e.  Os caractéres maiúsculos são utilizados, somente por conveniência não afectando a interpretação do contrato. No quadro do presente contrato a expressão "Responsabilidades relativamente a" significa todas as responsabilidades, perdas, prejuízos, custos (incluindo sem limitação os custos legais de indemnização, na base do regime geral, e IVA), despesas, acções, reclamações procedimentos e pedidos, quaisquer que sejam, emergentes directa ou indirectamente do contrato ou relacionados com ele. 

f.  Qualquer cotação ou orçamento é dado pela Sociedade na base de que só haverá contrato quando a Sociedade aceitar fornecer a consequente encomenda firme do cliente. Qualquer cotação ou orçamento é válido pelo período de 30 dias contados a partir da sua data (excepto se um outro período estiver na própria quotação ou orçamento). 

g.  Todas as encomendas recebidas do Comprador serão consideradas firmes desde que sejam especificamente aceites pela Sociedade nos 21 dias seguintes à sua recepção. 

h.  O Comprador deverá ser responsável perante a Sociedade por assegurar a precisão dos termos de qualquer encomenda enviada à Sociedade e obriga-se a dar à Sociedade todas as informações necessárias relativas às mercadorias e/ou serviços em tempo útil e suficiente que permita à sociedade cumprir o contrato nos seus exactos termos; 

i.  nenhuma encomenda que tenha sido aceite pela Sociedade pode ser cancelada pelo Comprador excepto com o acordo escrito da Sociedade, ficando, no entanto, o Comprador obrigado a indemnizar a Sociedade por todas as perdas incluindo lucros cessantes, custos (incluindo o custo de toda a mão-de-obra e materiais usados ou já contratados para serem usados) prejuízos, débitos e despesas incorridas pela Sociedade como resultado do cancelamento. 

        
2. Preços

A não ser que algo em contrário tenha sido acordado, por escrito, pela Sociedade, as encomendas serão aceites de acordo com os seguintes critérios base: 

a. O preço indicado na factura é o preço líquido da mercadoria para entrega (após dedução de quaisquer descontos), de acordo com o contrato e sobrepõe-se a quaisquer representações orais e escritas anteriores: 

b. O preço não inclui imposto sobre o valor acrescentado ou qualquer outra imposição, qualquer que seja, embora quando tal seja aplicável deverá, ser paga adicionalmente pelo Comprador: e 

c. A Sociedade poderá, sem aviso prévio, ajustar o preço estabelecido de modo a fazer face a qualquer alteração à especificação pedida pelo Comprador e aceite pela Sociedade ou por qualquer atraso causado por quaisquer instruções do Comprador ou falha do Comprador em fornecer à Sociedade adequada informação ou instruções; 

d. Os preços serão os que estiverem em vigor à data da recepção da encomenda.

        
3. Pagamento

a. A Sociedade tem o direito de facturar o Comprador pelo preço das mercadorias e/ou serviços de imediato ou em qualquer momento após a entrega das mercadorias ou a execução do serviço (incluindo instalação de certos materiais e/ou serviços) a menos que o Comprador não levante a mercadoria e/ou não permita a execução do serviço. Nesse caso, a sociedade tem o direito de facturar o Comprador em qualquer momento após o notificar que as mercadorias estão prontas para entrega e/ou os serviços prontos para serem fornecidos. 

b. Sem prejuízo de cláusula escrita em contrário, os pagamentos serão devidos e deverão ser enviados para a direcção ou número de conta bancária designadas pela Sociedade, na moeda acordada, a pronto pagamento e durante o mês seguinte, a contar do final do mês em que a entrega foi efectuada, não se aceitando alterações ou contra-propostas a estas disposições. O pagamento por cheque ou por qualquer outro valor transaccionável só se tornará efectivo após boa cobrança e após ter sido creditado na conta bancária da Sociedade. Sem prejuízo de cláusula escrita em contrário, os pagamentos relativos à mercadoria para exportação deverão ser efectuados com valores a pronto pagamento ou por garantia bancária, incondicional e irrevogável. 

c. O prazo de pagamento é da essência do Contrato. No caso de o Comprador não poder efectuar o pagamento por inteiro e a pronto da mercadoria ( sem prejuízo de quaisquer outros direitos da Sociedade) ficará obrigado a pagar à Sociedade juros de mora sobre o montante em dívida calculados a uma taxa igual à taxa de desconto Lisbor, acrescida de (quatro) pontos percentuais, por ano, e contados a partir da data da mora até à data de pagamento. 

d. Qualquer custo de transporte, embalagem e outras taxas fixadas, em separado, serão pagas pelo Comprador conjuntamente com o preço e deverão ser consideradas como fazendo parte do preço. 

e. Se o Comprador pagar qualquer quantia à Sociedade que não esteja em condições de satisfazer por inteiro as suas responsabilidades quanto à dívida de capital, por um lado, e dos juros, por outro, tal imputação deverá ser feita pela Sociedade, de acordo com o seu critério. A Sociedade poderá, também, querendo, imputar um pagamento parcial a um ou mais artigos específicos e não ao conjunto de todos os artigos que são objecto de determinado contrato. 

      
4. Despacho e Entrega

a. A Sociedade entregará as mercadorias no local acordado ou disponibilizá-las-à nesse local para levantamento. Se não tiver sido acordado local de entrega será da responsabilidade do Comprador levantar as mercadorias nas instalações durante o período normal de trabalho desta e após a Sociedade ter comunicado ao comprador que as mercadorias estão prontas para levantamento (sem prejuízo das cláusulas seguintes). 

b. A Sociedade fará os possíveis por executar o contrato e por entregar a mercadoria dentro do prazo acordado (caso exista) mas não será responsável por qualquer perda ou dano, qualquer que seja, causado directa ou indirectamente por qualquer atraso na execução do contrato ou na entrega da mercadoria. 

c. Excepto nos casos em que o contrato expressamente determine o contrário, a Sociedade poderá escolher o modo de transporte e debitar o respectivo custo ao Comprador. A não ser que algo em contrário tenha sido fixado, todas as encomendas para a exportação serão entregues preços F.O.B./Lisboa. 

d.  Sempre que o contrato preveja preços F.O.B. ou C.I.F. a responsabilidade pelos riscos da mercadoria só passarão para o Comprador após a mercadoria ter efectivamente passado o cais no porto de embarque ou ter sido entregue às companhias aéreas, conforme for o caso. Em qualquer outro caso, mesmo quando o preço inclua o transporte, a responsabilidade pelos riscos passará para o Comprador após a mudança da mercadoria dos edifícios da Sociedade para os transportes do Comprador ou dos seus carregadores. Caso a mercadoria seja transportada pela Sociedade, a responsabilidade pelos riscos passará para o Comprador aquando da entrega da mercadoria nos edifícios do Comprador. 

e.  No caso das mercadorias serem fornecidas para fora de Portugal o comprador pode, se esse for o seu desejo, testar e inspeccionar as mercadorias nas instalações da Sociedade antes do embarque. Após esta inspecção a Sociedade não terá responsabilidades por qualquer reclamação feita após o embarque no tocante a defeitos possíveis de detectar na inspecção feita. 

f.  No contratar de transportador e/ou seguro das mercadorias em trânsito a Sociedade actuará somente como representante do Comprador. 

g.  Quando os serviços prestados envolverem risco para a propriedade do Comprador esse risco é da responsabilidade do Comprador. 

h.  Sempre que a mercadoria tenha de ser entregue nas instalações da Sociedade, a data prevista da entrega da mesma deverá figurar no contrato. Em qualquer outro caso, antes de despachar a mercadoria para entrega, a Sociedade deverá fazer o possível por enviar ao Comprador uma Nota de Aviso onde figure a data da entrega prevista. Se a mercadoria se danificar ou faltar no acto da entrega, a Sociedade não será, por qualquer forma, responsável, a não ser que o Comprador comunique, por escrito, à Sociedade (e ao transportador, respeitando os seus prazos de reclamação) nos sete dias posteriores ao dia da entrega (para as entregas no Continente), e nos vinte e oito dias posteriores ao dia da entrega (para as entregas das encomendas para as Regiões Autónomas e para exportação) e após a Sociedade ter tido uma oportunidade razoável para inspeccionar a mercadoria.Nenhuma reclamação relativa à mercadoria não entregue será levada em consideração, a não ser que a Sociedade tenha sido notificada, por escrito, no prazo de dez dias relativamente ao prazo de entrega normal para as entregas no Continente e no prazo de vinte e oito dias relativamente ao prazo de entrega normal para as entregas de mercadoria para as Regiões Autónomas ou para a exportação. Em ambos os casos deverá ter-se em consideração a data do despacho. O Comprador não poderá rejeitar quaisquer mercadorias por motivo de falta de entrega total da encomenda. 

i.  Se o Comprador entrar em mora ou incumprir o contrato ou parte dele ou não proceder ao levantamento de mercadorias e/ou não aceitar a execução de quaisquer serviços no prazo indicado (se algum) ou se não houver prazo acordado num prazo razoável, será responsável (sem prejuízo de outros direitos da Sociedade de reclamar indemnizações ou vender as mercadorias) por indemnizar a Sociedade nos termos gerais, designadamente por prejuízos resultantes ou despesas incorridas pela Sociedade devido ao fornecimento ou não fornecimento das mercadorias e/ou serviços incluindo o custo de material, instalações fabris ou ferramentas usadas ou a virem a ser usadas e o custo da mão-de-obra, outras despesas e lucros perdidos e pagará à Sociedade quando por esta solicitado. 

j.  A Sociedade poderá entregar a mercadoria por fases. Sem prejuízo do disposto noutras cláusulas específicas, qualquer falha ou defeito na entrega relativa a qualquer contrato ou fase dele não conferirá direito ao Comprador de resolver, denunciar ou cancelar qualquer outro contrato ou fase do mesmo. 

k.  Salvo cláusula expressa em contrário, não haverá qualquer reembolso pelo tipo de embalagem, excepto no caso de embalagens que a Sociedade venha a declarar expressamente não perdidas, tais como certos tipos de paletas e contentores que são pagos e creditados após devolução em bom estado. 

l.  A Sociedade tem o direito de estipular um preço adicional pela armazenagem e custos administrativos daí decorrentes, relacionados com a mercadoria armazenada ou transportada pela Sociedade e que tenham sido provocados pela inobservância das instruções de entrega ou por entrega inadequada ou tardia. 

        
5. Propriedade

a. Na presente cláusula o termo "Mercadorias" significa as mercadorias a serem fornecidas ao abrigo destas Condições Gerais. 

b. Não obstante a entrega da mercadoria vendida ou de qualquer documento comprovativo, a Sociedade tem o direito de dispor dela e a propriedade da mesma não passará para o Comprador enquanto: 
   (i)  a Sociedade não receber o pagamento, por inteiro, relativo a tal artigo acrescido dos respectivos juros; e 
   (ii)  A Sociedade não tenha recebido totalmente qualquer valor que à data do contrato esteja vencido. 

c. Até a propriedade das mercadorias passarem para o Comprador ou até entrega das mercadorias a um terceiro conforme com a autorização referida na alínea seguinte o Comprador manterá as mercadorias em condições de serem vendidas, não escondendo ou modificando as marcas das mercadorias ou da sua embalagem e mantê-las-à separadas de quaisquer outras mercadorias. 

d. Antes que passe a plena propriedade das mercadorias para o Comprador a Sociedade permite que o Comprador venda tal artigo a uma terceira pessoa com a qual mantenha relações comerciais de total independência (venda essa na qual o Comprador tenha agido como independente e não na qualidade de agente da Sociedade), mas esta autorização caduca automaticamente logo que termine, caduque ou seja resolvido o contrato. 

e. Todas as mercadorias encontradas na posse ou nas instalações do Comprador que sejam iguais àquelas que são usualmente vendidas pela Sociedade, presume-se, sem admissão de prova em contrário, que foram efectivamente vendidas por esta ao Comprador. 

f. (i)  Após vencido o pagamento das mercadorias, a Sociedade pode reaver as mercadorias a qualquer altura, (para evitar dúvidas, incluirá o direito de parar as mercadorias em trânsito), tirá-las e considerar-se-à que o Comprador terá concedido autoridade irrevogável à Sociedade de se apoderar das instalações do Comprador ou outras instalações onde as mercadorias possam estar, pelos seus empregados ou agentes para se apoderarem das mercadorias e (se necessário) desmantelar as mercadorias onde quer que possam estar. 
   (ii)  Se antes de expirarem os sete dias da data em que a Sociedade se apossou das mercadorias o Comprador pagar todos os valores já vencidos ou que deve à Sociedade juntamente com o custo de retoma das mercadorias, a Sociedade fará nova entrega das mercadorias ao Comprador com os encargos por conta do Comprador. Se dentro do prazo dos sete dias o Comprador não pagar todas as suas contas então vencidas ou devidas à Sociedade, a Sociedade pode voltar a vender as mercadorias e deve pagar ao Comprador o saldo de quaisquer valores recebidos com a revenda das mercadorias após deduzir todas as somas vencidas ou devidas por parte do Comprador à Sociedade e os custos de retoma de posse e da revenda das mercadorias excepto se os valores recebidos pela Sociedade não excederem todos os valores vencidos ou devidos por parte do Comprador à Companhia e os custos de retoma e de revenda pagando o Comprador à Companhia qualquer "déficite". 

g. A Sociedade terá o direito de mover uma acção contra o Comprador pelo preço das mercadorias apesar das mercadorias ainda serem propriedade da Sociedade. 

h. No contrato nada fará do Comprador agente da Sociedade no que diz respeito a qualquer tipo de revenda das mercadorias pelo Comprador para conceder a um terceiro direitos contra a Sociedade. 

        
6. Especificações, Descrições, Desenhos e Propriedade intelectual

a. A Sociedade reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações na especificação de quaisquer mercadorias e/ou serviços requeridos para corresponderem a qualquer segurança aplicável ou outros requisitos estatutários. Onde as mercadorias são fabricadas e/ou onde os serviços são prestados de acordo com as indicações ou desenhos fornecidos pelo Comprador, com o seu design ou especificação ou onde mercadorias padrão e/ou serviços da Sociedade são alterados de acordo com as indicações do Comprador: 
   (i)  não será dado qualquer tipo de garantia pela Sociedade quanto à praticabilidade, eficiência, segurança das mercadorias e/ou serviços (isto sem prejuízo de qualquer outra cláusula do Contrato); 
   (ii)  o Comprador indemnizará e manterá a Sociedade indemnizada devido a todas as obrigações incorridas pela Sociedade como resultado de: 
    1)  as mercadorias e/ou os serviços que infrinjam qualquer direito de propriedade intelectual incluindo, sem prejuízo da generalidade das amostras anteriores, designs registados e direitos de autor ou a provisão de qualquer estatuto, instrumento estatutário ou regulamento: 
    2)  qualquer impraticabilidade, ineficiência ou falta de segurança ou outro defeito nas mercadorias e/ou serviços se esse defeito é devido ( quer na totalidade ou em parte) a faltas ou omissões na informação, nos desenhos, no design, nas especificações ou instruções 
    Nenhuma modificação na especificação ou no design de quaisquer mercadorias e/ou serviços que na opinião racional da Sociedade não afecta a conformidade das mercadorias e/ou dos serviços para o fim para o qual são fornecidos pela Sociedade constituirão uma infracção do contrato ou impõem à Sociedade qualquer responsabilidade seja ela qual for. A não ser que, por outro lado, expressamente acordado por escrito a Sociedade não fique obrigada a fornecer mercadorias e/ou serviços de acordo com qualquer especificação, desenhos ou amostras dadas pelo Comprador. 

b.  Todos os desenhos, modelos e artigos semelhantes preparados pela Sociedade, assim como os respectivos direitos de autor permanecerão propriedade da Sociedade, devendo ser-lhe devolvidos pelo Comprador a pedido. Todas as patentes, desenhos registados ou outros direitos de propriedade intelectual, amostras, modelos e desenhos relacionados com a mercadoria ou com a sua concepção ou fabrico permanecerão propriedade da Sociedade, devendo ser tratados como confidenciais e não poderão ser copiados, reproduzidos ou revelados a terceiros, sem o consentimento prévio, por escrito, da Sociedade. 

c.  Nenhum direito ou licença sobre qualquer patente, direitos de autor, desenho registado ou qualquer outro direito de propriedade intelectual é conferido ao Comprador, excepto o direito de utilizar ou revender a mercadoria: e qualquer possível concessão de direitos de Estabelecimento concedidos ao Comprador pela Sociedade são por este meio, expressamente excluídos. 

d.  O Comprador não deve permitir, sem autorização prévia da Sociedade, que marca alguma da Sociedade, outras palavras ou marcas, postas nas mercadorias sejam suprimidas, ocultadas ou omitidas, nem adicionadas outras marcas ou palavras. 


7. Garantia

a.  Se no período de Garantia de Bom Funcionamento (abaixo mencionado) for detectado pelo Comprador, durante a inspecção, qualquer parte da mercadoria, fabricada pela Sociedade, com defeito no material ou na mão-de-obra observável durante o uso normal e após esta estar devidamente instalada e ligada, a Sociedade repará-la-à gratuitamente ou caso a Sociedade pretenda substituir essa parte deverá pedir que lhe seja devolvida, por sua conta, contanto que a Sociedade tenha sido informada logo que possível após a descoberta da existência de tal defeito. Quaisquer custos ou despesas resultantes de deslocação ou desmontagem dessa parte deverão ser suportados pelo Comprador. A Sociedade não será, contudo, obrigada a reparar ou a substituir qualquer parte da mercadoria, caso na mesma não conste qualquer certificação ou o número de série tenha sido alterado, destruído ou retirado ou caso essa parte não tenha sido devidamente mantida de acordo com as instruções de conservação comunicadas pela Sociedade ou, caso tenha sido submetida a qualquer má utilização, reparação não autorizada, substituição, modificação ou alteração. (Esta garantia não deve ser aplicada se o Comprador infringir este ou qualquer outro contrato feito com a Sociedade (incluindo, sem limitações, qualquer obrigação de pagamento à Sociedade). 

b.  A não ser que, outro período, seja mencionado por escrito o Período de Garantia (acima referido) para mercadorias e serviços deve ser um ano a partir da data de entrega ao retalhista ou sua utilização correcta desde que quando qualquer peça seja reparada ou substituída pela Sociedade de acordo com o previsto na cláusula 7 a) o Período de Garantia aplicável para tais reparações ou substituições deve ser no período de tempo que ainda não expirou durante o qual teria beneficiado a peça com defeito ou a reparar. 

c.  Sempre que a Sociedade recomende a utilização de determinados óleos, materiais ou outros acessórios no equipamento fabricado pela Sociedade, a Garantia de Bom Funcionamento acima referida não se aplicará à parte de equipamento da Sociedade que não tenha sido utilizada com tais óleos, materiais e acessórios. Contudo, tal recomendação não tornará a Sociedade responsável por qualquer defeito em tais óleos, materiais ou acessórios. 
d.  O Comprador concorda em indemnizar e a manter a coberto a Sociedade de quaisquer reclamações feitas contra a Sociedade relativamente aos produtos que façam parte da mercadoria e que tenham sido fornecidos pela Sociedade sempre que essas reclamações sejam relacionadas com partes ou aspectos desses produtos e não com a mercadoria fornecida pela Sociedade. A Sociedade concorda em indemnizar e a manter a coberto o Comprador de quaisquer reclamações feitas contra o Comprador relacionadas com defeitos da mercadoria fornecida pela Sociedade. O Comprador deverá avisar, imediatamente a Sociedade de qualquer reclamação e a Sociedade deverá, por sua conta, conduzir quaisquer negociações ou procedimentos resultantes de tal reclamação, devendo o Comprador participar nelas. 

e.  A Garantia incluida nesta cláusula não se aplica às mercadorias ou serviços prestados pela Sociedade, a amostras ou protótipos de mercadorias ou serviços para teste ou para fins de avaliação e nestas circunstâncias, a única obrigação da Sociedade é procurar fornecer as mercadorias e/ou serviços de acordo com qualquer especificação, critério de desempenho ou desenhos acordados com o Comprador, de um modo razoável e sem prejudicar as limitações e as exclusões de responsabilidade contidas nestes Termos do Contrato. 

       
8. Limitações e Isenções de Responsabilidades

a.  As obrigações e responsabilidades da Sociedade perante o Comprador, relativamente à mercadoria, deverão ser limitadas àquelas expressamente referidas nas alíneas seguintes: 

b.  Sem prejuízo da alínea (a) acima, quaisquer outras garantias, representações e condições e responsabilidades e obrigações quaisquer que sejam, independentemente da forma como surjam, quer expressas, contidas, estatutárias ou de outra maneira, encontram-se expressamente excluídas deste documento. 

c.  A Sociedade não será responsável perante o Comprador por quaisquer perdas, danos ou estragos de qualquer natureza, qualquer que sejam, resultantes quer directa ou consequentemente, ou relacionados com quaisquer mercadorias fornecidas: 

d. O Comprador não poderá contar com qualquer representação relativamente a quaisquer mercadorias fornecidas, a não ser que a mesma tenha sido efectuada, por escrito, pela Sociedade e não esteja relacionada com nenhum erro de tipografia e/ou do funcionário. 

e. O Comprador não tem qualquer direito ou autoridade para vincular, por qualquer modo, a Sociedade ou para assumir em nome da Sociedade qualquer obrigação expressa ou tácita: 

f. Sempre que as mercadorias tenham sido fabricadas segundo o design do Comprador ou de acordo com as suas estipulações de concepção, o Comprador concorda em indemnizar e em manter a Sociedade a coberto de quaisquer reclamações resultantes das obrigações assumidas pela Sociedade perante o design ou a concepção das mercadorias fornecido pelo Comprador, conforme o caso. 

g. Onde as mercadorias e/ou serviços consistam de amostras ou estão relacionados com elas, testes ou protótipos de mercadorias ou serviços, a Sociedade não deve assumir qualquer responsabilidade em relação a qualquer utilização dessas mercadorias e/ou serviços. 

h.  Nenhuns desenhos, matéria descritiva, pesos, dimensões ou especificações de embarque emitidas pela Sociedade ou pelo fabricante das mercadorias e/ou pelo fornecedor de serviços, nem as descrições ou ilustrações contidas nos catálogos, listas de preços ou outro material promocional da Sociedade do fabricante ou do fornecedor farão parte do contrato nem devem ser tidas como garantia ou representação relacionadas com as mercadorias e/ou serviços, a não ser que estejam expressamente acordadas por escrito. 

       
9. Má Utilização da Mercadoria pelo Comprador

a.  A Sociedade não será responsável por quaisquer danos relacionados com uma utilização das mercadorias diferente da indicada nas instruções da Sociedade e/ou para fins e aplicações distintos daqueles para os quais as mercadorias foram fornecidas pela Sociedade. 

b.  O Comprador compromete-se perante a Sociedade: 
  (i)  a responder pela satisfação dos requisitos exigíveis pela administração pública de cada país, ou outras autoridades competentes, institutos ou departamentos, relacionados com a mercadoria assim como às aplicações a que a mesma se destina: 
  (ii)  a satisfazer tais requisitos sempre que a mercadoria se encontre na sua posse ou sob o seu controlo. 
  (iii)  a diligenciar para que qualquer comprador lhe adquira a mercadoria também se responsabilize pela satisfação de tais requisitos. 
  (iv)  a indemnizar a Sociedade por qualquer responsabilidade resultante da violação de tais requisitos. 

       
10. Motivos de Força Maior 

A par da intenção da Sociedade de intentar todos os esforços razoáveis para o cumprimento das suas obrigações, se surgirem quaisquer razões ou motivos, qualquer que seja a espécie, que estejam fora do seu controlo ou que não tenham podido ser evitadas por diligências razoáveis, a execução do contrato e cumprimento da obrigação ou a entrega da mercadoria tornar-se-ão nesse caso impossíveis ou impraticáveis. Nesses casos, a Sociedade poderá terminar, cancelar, resolver, rescindir ou suspender o contrato, enviando, para o efeito, ao Comprador uma comunicação por escrito, e a Sociedade não será responsável por qualquer perda ou dano daí resultante para o Comprador. 

       
11. Da Posição Contratual

a.  O Comprador não poderá transmitir, penhorar, onerar, subcontratar ou, por qualquer outra forma dispor de qualquer contrato ou de quaisquer direitos que dele façam parte, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, da Sociedade. A prossecução de quaisquer destes objectivos, sem tal consentimento da Sociedade, será nula. 

b.  A Sociedade tem o direito de transmitir a posição contratual ou subcontratar este contrato ou qualquer parte dele constante. 

       
12. Casos de Incumprimento, Término, Retoma, Suspensão 

Se:

a.  O Comprador não pagar o preço a pronto ou, por qualquer outro modo, violar qualquer contrato com a Sociedade. 

b.  O Comprador estiver, ou por motivos estatutários está ou parece estar, impossibilitado de pagar as suas dívidas à medida que elas surjam, ou o valor do seu património é inferior aos montantes das suas responsabilidades (incluindo responsabilidades hipotéticas ou futuras) ou no caso de o Comprador se tornar insolvente ou suspender o pagamento ou ameaçar fazê-lo: 

c.  forem tomadas iniciativas para:
   (i)  propor alguma conciliação, concordata, compromisso ou acordo envolvendo o Comprador e os seus credores em geral; 
   (ii)  obter uma decisão administrativa ou nomear um liquidatário ou gestor administrativo ou de outra natureza em relação a ela, ou desencadear algum processo legal contra o Comprador ou quaisquer dos seus bens; 
   (iii)  fazer executar algum ónus ou outro direito real de garantia sobre a mercadoria do Comprador; 
   (iv)  reaver a posse de quaisquer bens na posse do Comprador ao abrigo de qualquer acordo; ou 
   (v)  liquidar ou dissolver o Comprador.

d.  Se o Comprador for uma pessoa singular ou uma sociedade e, caso ele ou qualquer dos sócios falecer ou, no caso de terem sido tomadas algumas medidas contra ele ou qualquer dos sócios que levem à falência : ou 

e.  Se fora de Portugal ocorrer algo que corresponda ao acima mencionado. 

f.  A Sociedade entende que qualquer das situações mencionadas acima está em vias de acontecer relativamente ao Comprador: Nos casos de (a) a (e) acima mencionados o Comprador deverá notificar imediatamente, por escrito, a Sociedade da situação e, seja qual for o caso, a Sociedade pode (sem restrições, quer tenha sido ou não informada pelo Comprador como supracitado, e sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam) a qualquer altura, através de comunicação escrita dirigida ao Comprador, proceder a qualquer uma, ou mais, das seguintes situações: 
   (i)  Terminar, cancelar, resolver e/ou rescindir o contrato e quaisquer outros contratos que tenha com o Comprador: 
   (ii)  Revogar qualquer autoridade expressa ou tácita para vender, utilizar ou consumir qualquer mercadoria fornecida ao Comprador pela Sociedade cuja propriedade ainda não tenha passado para a posse do Comprador ("a mercadoria em questão"), e na ausência de provas em contrário deve assumir-se que todas as mercadorias na posse do Comprador que têm a marca da Sociedade foram realmente fornecidas. 
   (iii)  Exigir que o Comprador entregue à Sociedade quaisquer mercadorias em questão, ficando o Comprador obrigado a fazê-lo e, caso não o faça, a Sociedade poderá reapoderar-se de tais mercadorias e entrar nas instalações onde elas estejam, ou se presume que estejam, e retirá-las não se responsabilizando por quaisquer prejuízos daí resultantes e o Comprador deverá indemnizar a Sociedade por todas as responsabilidades daí emergentes: 
   (iv)  Revender quaisquer mercadorias a um terceiro sem informar o Comprador da sua intenção de revender. 
   (v)  Declarar imediatamente vencida a dívida, a pagar com juros, de acordo com a cláusula 3 (b) acima referida, qualquer quantia devida pelo Comprador à Sociedade ao abrigo de qualquer contrato: 
   (vi)  Suspender quaisquer entregas, fornecimentos ou serviços, que tenham de ser feitas ao abrigo de qualquer contrato com o Comprador: 
   (vii)  Propor qualquer acção judicial contra o Comprador, a fim de reaver o custo das mercadorias e/ou prejuízos. 
   (viii)  Exigir que o Comprador indemnize a Sociedade por qualquer perda, prejuízo ou reclamação resultante de qualquer intenção de cancelamento ou não aceitação de um fornecimento, incluindo o pagamento de taxas relacionadas com licenças ou outras taxas em que a Sociedade tenha incorrido no decurso do processo de fabrico, incluindo o custo de qualquer material, maquinaria ou ferramentas utilizadas ou pressupostas serem utilizadas na encomenda(s) do Comprador: o custo da mão-de-obra e outros encargos de natureza administrativa assim como quaisquer outros pagamentos essencialmente originados por tal proposta de cancelamento. 

   
13. Tolerância

Os direitos da Sociedade não poderão ser prejudicados ou restringidos por qualquer moratória, indulgência ou tolerância concedida ao Comprador e qualquer renuncia pela Sociedade relativamente a uma violação contratual não poderá funcionar como renúncia antecipada a qualquer outra violação subsequente.

   
14. Informações Gerais

a.  Toda a correspondência trocada entre as partes respeitante ao Contrato deverá ser remetida por escrito às respectivas sedes sociais ou principais estabelecimentos. 

b.  Em relação a todas as obrigações do Comprador, de acordo com o contrato, o tempo de cumprimento é essencial. 

c. A Sociedade (sem prejuízo de qualquer outro recurso legal a que tenha direito) terá, no que diz respeito a todas as dívidas que o Comprador tenha por pagar, o direito de retenção sobre todos os bens do Comprador que estejam na posse da Sociedade, independentemente do fim a que estes se destinam, tenha ou não alguma influência sobre eles, e tem o direito a dispor desses bens para pagamento de tais dívidas devendo informar o Comprador de tal facto por escrito, no prazo de 7 dias.